13/09/2017
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Entidades questionam prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

Sérgio Francês   
Líder socialista ressaltou a complexidade do assunto da MP
 

Em mais uma audiência realizada pela Comissão Especial que analisa a Medida Provisória nº 793/17, representantes de entidades ligadas aos produtores rurais enfatizaram, nesta quarta-feira (13), a necessidade de ampliação do prazo de 29 de setembro para a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O texto da MP enviado pelo Governo Federal permite a renegociação de débitos para o pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e cria o PRR. 
 
Ao aderir ao Programa, o produtor ou a empresa se compromete com o pagamento de uma entrada de 4% sobre o total de seus débitos, em até quatro parcelas mensais, e o restante deve ser quitado em 176 prestações. Essa porcentagem também foi questionada pelos participantes do debate, que alertaram para a necessidade de se reduzir para 1% a entrada, para facilitar o pagamento por parte dos produtores. 
 
A líder do PSB e relatora da matéria, deputada Tereza Cristina (MS), destacou a complexidade do assunto tratado pela Medida Provisória, tendo em vista o tamanho do País e as peculiaridades de cada estado. “Temos uma gama de situações, com produtores que recolheram o imposto, aqueles que recolheram uma parte e os que não recolheram com base em liminares. Precisamos conduzir esse processo de maneira responsável ou teremos pequenos produtores que não conseguirão se manter no mercado”, ponderou Tereza. O texto em debate recebeu mais de 700 emendas. 
 
O pagamento da contribuição social do empregador rural pessoa física ao Funrural estava suspenso desde 2011, quando uma liminar determinou o não recolhimento do tributo, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu sua constitucionalidade, em março deste ano. Representantes do setor afirmam que a decisão do STF, com o pagamento retroativo do Funrural, impõe dívida elevadíssima aos produtores rurais.

Tatyana Vendramini
 
     
 
     
 
       
 
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