04/10/2017
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Comissão debate proposta de Luiz Lauro sobre o direito ao esquecimento

Chico Ferreira/Lid. PSB   
Luiz Lauro quer discutir maneiras de assegurar direito ao cidadão
 

O Projeto de Lei nº 8.443/17, que estabelece o direito ao esquecimento, será tema de debate solicitado pelo autor da proposta, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), na Comissão de Ciência e tecnologia, Comunicação e Informática. Apresentado na Câmara no final de agosto, o PL em questão altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) ao determinar que todo cidadão tem o direito de solicitar a retirada de dados pessoais considerados prejudiciais à sua imagem de qualquer veículo de comunicação de massa. O requerimento para a audiência pública foi aprovado nesta quarta-feira (4), pelo colegiado.

Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é regulamentar esse direito em formas de resolução de conflitos, tanto no âmbito extrajudicial como no judicial. No âmbito extrajudicial, a solicitação de retirada deve ser encaminhada diretamente aos meios de comunicação, que devem analisa-los no prazo de 48 horas. "Somente na via extrajudicial o direito ao esquecimento pode ser tutelado, já que o ritmo da justiça comum é incompatível com a velocidade da divulgação da informação", explica. 

Luiz Lauro acredita que, diante da evolução das mídias sociais, que trouxe consigo a maior persistência das informações nos meios de comunicação, é importante discutir maneiras de assegurar ao indivíduo a possibilidade de não ter sua memória pessoal relembrada pela vontade de terceiros. 

O autor lembra que já existe precedente no meio jurídico nacional que trata da medida. Ainda de acordo com ele, o direito ao esquecimento está previsto na Constituição, já que estão elencados na Carta Magna, o direito à honra, à imagem, à intimidade e à privacidade. O mesmo direito também está implícito no Código Civil. 

No entanto, apesar do direito ao esquecimento estar implícito nestes institutos legais, não há uma regulamentação da matéria, o que causa grande insegurança jurídica. "Isso porque, sem uma normatização, o direito ao esquecimento poderá ser utilizado indevidamente para a retirada de fatos históricos ou até mesmo de informações de notório interesse público dos meios de comunicação", diz o parlamentar.

Entre os convidados para o debate estão o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Ronaldo Lemos; o professor de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Anderson Schreiber; o procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, Nelson Rosenvald; e o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Carlos Costa Netto. A data para a realização da reunião será decidida posteriormente.

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