06/12/2017
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PEC garante compensação financeira por recursos vindos da exploração de energia eólica

Sérgio Francês   
Parlamentares socialistas defendem aprovação de PEC na CCJ
 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 97/15, que viabiliza a melhor distribuição dos recursos financeiros oriundos da atividade de exploração e obtenção de energia eólica. A Proposta, de autoria do deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) e relatada pelo deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), dá nova redação aos artigos 20 e 21 da Constituição Federal. 
 
De acordo com a redação proposta pela PEC, é assegurada aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e eólicos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. 
  
O autor explica que os parques eólicos produzem energia elétrica a partir dos ventos, recurso que pertence a todo o povo brasileiro. Por isso, acredita que é justo que os benefícios econômicos decorrentes dessa atividade sejam compartilhados entre os proprietários das instalações de geração e o Estado brasileiro. 
 
Ele diz, também, que as fazendas eólicas ocupam vastas áreas e que essas instalações limitam a realização de outras atividades econômicas nos mesmos espaços. É o caso do turismo, grande fonte de renda do litoral do Nordeste e onde se localiza o maior potencial eólico do Brasil. “Essa situação provoca a redução dos empregos e da renda, além de causar impactos adversos nas contas públicas dos Estados e Municípios situados nas regiões afetadas.”
 
Certo de que a exploração da energia eólica se utiliza de recursos naturais pertencentes à sociedade, o deputado Tadeu considera que não existe qualquer razão para que a este tipo de atividade seja dado tratamento diferente do que a Constituição Federal dá à exploração de petróleo, gás natural ou recursos hídricos. 
 
O relator reconhece que a produção desse tipo de energia deve ser incentivada por se tratar de uma fonte renovável, que não depende de combustíveis fósseis. “Apesar disso, não se pode negar que a energia eólica tem algum custo, que tem sido suportado apenas pelos entes da federação em que é produzida, sem qualquer forma de compensação”, critica. 
 
No intuito de corrigir essa lacuna no ordenamento jurídico o deputado Heráclito apresentou a Proposta, que transforma o potencial energético dos ventos em patrimônio da União e possibilita o pagamento de royalties pela sua exploração. “Essa participação governamental deverá ser distribuída na forma de compensação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios onde ocorre a exploração da energia eólica”, destaca.   

Moreno Nobre
 
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