13/12/2017
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PL de Valadares Filho limita encargos financeiros em operações de Fundos de Financiamento

Chico Ferreira   
Deputados socialistas defendem aprovação de Projeto de Lei
 

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) n° 8381/17, do deputado federal Valadares Filho (PSB-SE), que altera a Lei n° 10.177 e estabelece limite máximo para os encargos financeiros em operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento. A Proposta foi relatada pela deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).
 
Os Fundos Constitucionais de Financiamento ainda são os principais instrumentos de atuação das Políticas de Desenvolvimento Regional atualmente. Diante da importância para a redução das desigualdades regionais, o legislador constituinte destinou a esses fundos 3% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
 
De acordo com Valadares, recursos disponibilizados recentemente aos fundos constitucionais não são contratados. Uma das principais causas desses capitais ociosos são as taxas de juros cobradas, muitas vezes maiores do que as de outras linhas de crédito de caráter não regional oferecidas pelo próprio governo. 
 
O parlamentar lembra que, desde a Lei n° 12.793/13, a definição dos encargos financeiros é feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Do ano de 2014 ao ano de 2016, esses encargos foram sistematicamente maiores do que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). “Como consequência, no primeiro semestre daquele mesmo ano, dos R$ 23,3 bilhões disponibilizados para os Fundos, apenas R$ 8,2 bilhões foram contratados”, conta.
 
A deputada Janete concorda com Valadares e diz que as taxas praticadas atualmente não levam em conta as disparidades regionais. Segundo a relatora, a situação tende a se agravar com o estabelecimento da nova Taxa de Longo Prazo (TLP), que terá como base juros de mercado vinculados a um título do Tesouro Nacional e a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. “Sem entrar nos méritos dessa medida para a política fiscal e monetária, fato é que a TLP tende a ser maior que a atual TJLP”, diz.   
 
Para o autor, o CMN, ou qualquer outro órgão, não pode sobrepor-se às obrigações constitucionais e legais sobre o desenvolvimento regional. Ele destaca a Lei n° 7827/89 ao determinar que, na aplicação de seus recursos, os fundos de financiamento ficarão a salvo das restrições de controle monetário e deverão destinar crédito diferenciado dos adotados pelas instituições financeiras, em função das necessidades das regiões beneficiárias.
 
Ainda de acordo com a mesma Lei, a aplicação dos fundos constitucionais é orientada por planos regionais de desenvolvimento. Os Fundos se constituem em um componente vital para o sucesso desses planos. “A oferta, pelo Governo, de crédito subsidiado para finalidades comparáveis com condições mais vantajosas contraria o cumprimento do objetivo fundamental da República de redução das desigualdades sociais”, finaliza.  

Moreno Nobre
 
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