14/03/2018
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Proposta de Tadeu Alencar prevê mudanças no provimento de cargos do TST

Chico Ferreira   
Proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça
 

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) apresentou, na última semana, Proposta de Emenda à Constituição que altera requisitos para o provimento de cargos de ministros no Tribunal Superior do Trabalho (PEC nº 401).
 
Na proposta, o socialista lembra que este é um mecanismo previsto na Carta Magna, no qual “o legislador buscou o estabelecimento de uma composição eclética, sem qualquer impedimento para que os magistrados egressos do quinto constitucional concorressem às vagas de ministros do Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral, por exemplo, destinadas à magistratura".
 
O parlamentar destacou, no entanto, que a mesma coerência não foi observada no texto referente ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em artigo que trata do assunto, fica definido que a escolha entre os juízes dos TSTs restringe-se aos juízes oriundos da magistratura da carreira, excluindo, desta forma, os juízes provenientes do quinto constitucional. 
 
“Tal redação cria a figura dos desembargadores de primeira e segunda categorias, o que revela dissintonia com o texto constitucional, conferindo tratamento jurídico discrepante daquele estabelecido aos demais tribunais”, explicou Tadeu Alencar. Ainda segundo ele, a redação atual promove a distinção entre os próprios desembargadores da Justiça do Trabalho, sem nenhum respaldo jurídico, pois a legislação própria da magistratura aplica-se indistintamente a todos os ramos do judiciário.
 
Quinto constitucional – Previsto no artigo 94 da Constituição brasileira de 1988, é um dispositivo jurídico que determina que um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público (Federal, do Trabalho ou do respectivo Estado, caso se trate da justiça federal, do trabalho ou estadual), e não por juízes de carreira.
 
Tramitação – A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo parlamentar socialista aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que, em seguida, seja instalada comissão especial para a sua tramitação. 
 
Nesta terça-feira (13), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que as PECs poderão tramitar na Casa durante a vigência da intervenção federal do Rio de Janeiro. A Constituição Federal proíbe a alteração em seu texto durante esse período. No entanto, segundo Maia, a vedação é aplicada apenas em discussão e votação no Plenário. 

Tatyana Vendramini
 
     
 
     
 
       
 
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