04/07/2018
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Moção de repúdio à aprovação do Projeto de Lei Nº 6.299 de 2002

   
 

A bancada de deputados federais do Partido Socialista Brasileiro vem se manifestar, de forma veemente, contrária ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, conhecido como “PL do veneno”, e repudia a sua aprovação na Comissão Especial, apesar da ampla resistência e esforços envidados por nossos combativos parlamentares.

O PSB tem sua atividade legislativa comprometida com a priorização da qualidade de vida e da saúde dos consumidores e dos agricultores e não coaduna com os retrocessos promovidos por essa proposição.

Ao substituir a nomenclatura “agrotóxicos”, consagrada em nossa Constituição Federal, por “produtos fitossanitários” e, agora, “pesticidas”, o projeto procura enquadrar estes produtos como meros insumos agrícolas, dificultando o reconhecimento, por parte dos agricultores e da população em geral, de seu perigo e de sua toxicidade.

O texto aprovado na comissão especial é uma medida extremamente permissiva com o registro de produtos de potencial cancerígeno, capazes de causar malformação fetal e mutação genética, admitindo a circulação desses produtos antes do registro definitivo e instituindo o perverso conceito de “risco aceitável” para os seres humanos ou para o meio ambiente.

O projeto ainda retira da análise de tais substâncias, para efeitos de registro, os órgãos que cuidam da saúde e do meio ambiente, depositando força decisória nas mãos apenas do Ministério da Agricultura.

Ao longo do debate na Comissão Especial, diversos órgãos declararam que as consequências desse projeto seriam catastróficas para a saúde e o meio ambiente: Ministério Público Federal, Fiocruz, Instituto Nacional do Câncer, Ministério Público do Trabalho, Anvisa, Ibama, Ministério da Saúde, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e mais de 300 outras organizações da sociedade civil.

Diante destas contundentes manifestações técnicas, fica claro que é preciso apostar na agroecologia e na promoção do controle biológico e da agricultura sustentável (produtos ambientalmente corretos e que usem menos insumos, reduzindo, inclusive os custos de produção). Sabemos que isto é possível, basta que a pesquisa voltada para a agricultura familiar e agroecologia seja prioridade, reduzindo a dependência para com as transnacionais da agroquímica, produzindo alimentos de qualidade e acessíveis a toda a população.

Neste sentido, enaltecemos os trabalhos, recém iniciados pela Comissão Especial que analisa o PL nº 6670/16, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA), afirmando o firme propósito da bancada socialista de buscar contribuições da sociedade e das instituições de pesquisa para a aprovação do PNARA.

Não ao PL do Veneno, que precisamos derrotar no plenário da Câmara dos Deputados.
 

Tadeu Alencar

Líder do PSB na Câmara dos Deputados

 
     
 
     
 
       
 
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