11/04/2019
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Plenário aprova projeto que prorroga incentivos do programa Minha Casa, Minha Vida

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O Plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (10), projeto de lei que prorroga regime especial de tributação para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida (PL nº 888/19). O deputado João Campos (PSB-PE) foi o relator da proposta e proferiu parecer favorável ao texto, que foi aprovado por unanimidade. A matéria segue para o Senado Federal.

A medida corrige, conforme explicou o socialista, uma injustiça com aqueles que contribuem para um programa social essencial a tantas pessoas, como o Minha Casa Minha Vida. “Com a proposição, a carga de impostos sobre estes empreendimentos fica reduzida a 1%, acabando com a injustiça de se cobrar uma taxa de 5,93%, como seria cobrado dos mais pobres, enquanto os demais usufruíam de uma alíquota de 4%.”

A Lei 10.931/04 permitiu o pagamento do tributo unificado de 1% para projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social (baixa renda) até 31 de dezembro de 2018, contanto que a construção dos projetos tenha começado a partir de 31 de março de 2009.

Com o projeto, a alíquota de 1% é mantida para depois dessa data, que servirá de limite apenas para o registro da incorporação no cartório de imóveis competente ou assinatura do contrato de construção. Assim, projetos que ainda não saíram do papel até o fim do ano passado, mas tenham sido registrados no cartório poderão contar com o benefício a partir da conversão do projeto em lei.

Para obras novas, a partir de 1º de janeiro de 2019, o texto prevê a alíquota de 4% (máxima) para construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas, no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, de valor até R$ 124 mil. A alíquota incidirá sobre a receita mensal auferida pelo contrato de construção, definida como a receita obtida pela venda das unidades imobiliárias e as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessa operação.

Com informações da Agência Câmara
 
     
 
     
 
       
 
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