18/06/2019
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Projeto de Lei estabelece novas regras para criação de Conselhos Tutelares

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 1.265/11, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que altera a Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para definir a quantidade e a distribuição dos Conselhos Tutelares.  
 
O projeto estabelece que, em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. Para assegurar a equidade de acesso, será observada a proporção mínima de um Conselho para cada 100 mil habitantes ou fração. 
 
Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidências de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais. 
 
De acordo com o autor, o projeto tem como objetivo aperfeiçoar o sistema de garantia de direitos brasileiro no que tange aos Conselhos Tutelares. Ele lembra que o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) baixou Resolução em 2010, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares. Essa medida serviu para atualizar uma resolução anterior, que estabeleceu os primeiros parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos.
 
A última Resolução tomou por base uma pesquisa que revelou a inexistência de Conselhos Tutelares em cerca de 10% dos municípios brasileiros e graves deficiências no funcionamento da maioria dos já constituídos. Essas informações foram aliadas a dados do IBGE que mostram o crescimento da população brasileira, e que comprovam a necessidade da atualização proposta nesse projeto. 
 
Para Molon, é fácil perceber que os dez anos que se passaram entre uma Resolução e outra ocasionou natural, porém profunda, discrepância no que se refere ao número de Conselhos Tutelares disponíveis ao atendimento das necessidades da infância e da adolescência brasileiras. A Lei atual estabelece que deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município até 200 mil habitantes.
 
Segundo o socialista, além de tratar-se de atividade de interesse público relevante, as funções desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares vão ao encontro das metas estabelecidas pelo Governo Federal na esfera dos Direitos Humanos, de forma a proteger e defender os direitos da infância brasileira, principalmente considerando que cresce o número das crianças e adolescentes que são maltratados no País. “Cabe a esta Casa Legislativa, dentro de sua esfera de atribuições, dar sua contribuição visando o bem-estar de nossas crianças e adolescentes, adequando tão importante diploma legal à realidade nacional atual”, diz.
 

Moreno Nobre
 
     
 
     
 
       
 
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