11/07/2019
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Deputado Camilo defende Repartição Justa do orçamento público entre os poderes

Sérgio Francês   
 

O deputado federal Camilo Capiberibe (PSB-AP) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para determinar que a distribuição dos recursos públicos entre os três poderes seja feita com base na receita efetivamente arrecadada e não na previsão de arrecadação, que pode ser inflada na elaboração da Lei Orçamentária, sofrer redução por imprevistos e não se concretizar.

Chamada “PEC da Repartição Justa”, a proposta altera o artigo 168 da Constituição Federal, que dispõe sobre a entrega dos chamados duodécimos – transferência mensal de recursos – pelo Executivo aos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Camilo explica que a distribuição com base na previsão orçamentária pode ser injusta por que o Poder Executivo é obrigado a transferir um valor além do que arrecadou de fato, prejudicando outros investimentos. Em outra análise, com orçamento menor, o que foi repassado a mais não é devolvido, mas quando a receita extrapola a previsão da Lei Orçamentária, o Executivo é obrigado a transferir a proporção referente ao crescimento.

A PEC da Repartição Justa recebeu o número 112/2019 e tramitará na Câmara dos Deputados após ser criada Comissão Especial; para entrar em vigor, precisa ser aprovada em duas votações em cada uma das Casas – Câmara e Senado.

 

Assessoria do deputado Camilo Capiberibe
 
     
 
     
 
       
 
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