13/08/2019
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Projeto de Molon inclui entidades de proteção à criança entre os que podem propor ação civil pública

Sérgio Francês   
Projeto do deputado Molon foi aprovado na CCJ
 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 2968/11, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que inclui as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor ação civil pública. Para isso, a proposta altera a Lei n° 7.347/85. 
 
Atualmente, a Lei dá legitimidade para propor ação civil pública aos entes públicos e associações que estejam constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 
 
De acordo com Molon, a ação civil pública é um importante mecanismo para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais. Originalmente, a lei que disciplina esse tipo de ação foi aprovada com a previsão de que associações dedicadas à defesa de qualquer interesse difuso poderiam propô-la. No entanto, esse dispositivo foi vetado sob o argumento de que a tutela dos interesses transidividuais precisava de maior reflexão, análise e elaboração doutrinária. 
 
Já se passaram mais de 20 anos desde que começaram a vigorar no Brasil a Constituição Cidadã e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse período, segundo o socialista, ocorreram intensos debates que construíram uma nova abordagem para as questões pertinentes à infância e à adolescência. 
 
Para o líder da Oposição na Câmara, a inclusão dessas associações no rol dos agentes legitimados a propor ação civil pública dá a elas a condição de exercer de modo mais eficiente a sua responsabilidade constitucional de zelar por esses direitos. “Trata-se, ainda, de importante mecanismo para estimular o civismo e a participação popular das questões de interesse público, revigorando nosso regime democrático, cuja maturidade se revela não somente ao assegurar direitos como também ao atribuir responsabilidades”, disse.  
 

Moreno Nobre
 
     
 
     
 
       
 
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