15/08/2019
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Tadeu Alencar defende proposta sobre crimes de abuso de autoridade aprovada na Câmara

Chico Ferreira   
 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público no exercício de sua função (PL nº 7596/17). O líder do PSB na Câmara, Tadeu Alencar (PE), afirmou que o projeto fortalece a ação dos agentes públicos dentro dos limites constitucionais e legais. A proposta, oriunda do Senado, segue agora para sanção presidencial.

Para Tadeu, a prática delituosa em questão acontece em todos os escalões de todos os poderes. “O estado brasileiro é pródigo em violação de prerrogativas da cidadania. Todos nós conhecemos ou já fomos objeto de abuso de autoridade. Estamos assistindo uma escalada autoritária, um ataque as franquias democráticas, portanto estamos fazendo um debate corajoso. O PSB está seguro que o projeto é cuidadoso na defesa da autonomia, da independência e da autoridade das instituições brasileiras”, completou.

De acordo com o PL, as condutas de agentes públicos que demonstrarem como finalidade específica prejudicar outra pessoa, beneficiar a si mesmo, a terceiro ou por mero capricho ou satisfação pessoal serão consideradas crime. A divergência na interpretação da lei ou na avaliação dos fatos e provas não será considerada, por si só, abuso de autoridade. A lei proposta abrange os atos de servidores públicos dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, além do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

As sanções previstas na proposta vão de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas até a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de um a seis meses, com a perda da remuneração. De acordo com o líder do PSB, o projeto acerta na dosimetria da punição dos agentes que cometem o abuso de autoridade. “Não é possível imaginar que condutas que tem gravidades diferentes devam ser tratadas ou sancionadas com a mesma penalidade”, disse. O parlamentar complementou que o Poder Judiciário e o Ministério Público continuarão com sua importantíssima autonomia para exercer sua relevante atribuição.

 

 

Andrea Leal com informações da Agência Câmara
 
     
 
     
 
       
 
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