10/09/2019
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Distinção entre devedores é preocupação de confederações ligadas ao setor produtivo

Chico Ferreira   
 

A Comissão Especial destinada a analisar a proposta que estabelece medidas mais rigorosas ao contribuinte com inadimplência substancial de tributos, chamado devedor contumaz (PL nº 1.646/19), recebeu, nesta terça-feira (10), representantes das principais confederações ligadas ao setor produtivo do País.

A preocupação central destacada pelos expositores diz respeito à necessidade de uma distinção clara e objetiva do devedor que faz da sonegação de impostos um planejamento tributário daquele que eventualmente esteja em dificuldade financeira. Na proposta em discussão, o devedor contumaz é definido como aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial e reiterada do tributo no valor igual ou superior a R$ 15 milhões. 

Presidente do Colegiado, o líder do PSB na Câmara, Tadeu Alencar, reiterou a necessidade de combater esse tipo de dívida para não provocar na sociedade o sentimento de impunidade e de injustiça, principalmente naqueles que cumprem com seus deveres legais.

Para o assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Dalton Miranda, é preciso ter cuido com o conceito aberto que se dá ao devedor contumaz no projeto de lei. “Nos preocupa muito porque, quando se propõe modificações à lei de execução fiscal, não se trata de devedor contumaz, mas do sujeito passivo. E esse sujeito passivo passa a ser qualquer devedor”, alertou ao sugerir a restrição maior a esse conceito na proposta.

O desafio, segundo o advogado especialista da Confederação Nacional das Indústrias, Gustavo Martins, é acertar na dosagem do que é proposto pelo projeto. “É preciso separa o que é efeito concorrencial do devedor contumaz, o que é o risco fiscal desse devedor, do que é situação de dívida normal, com procedimentos habituais de cobrança.”

Nesse sentido, Bruno Murat, advogado da divisão jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, defendeu o devido cuidado com a segurança jurídica da proposta em análise pela Comissão para que não se torne rigorosa demais a legislação para as empresas que estão em dificuldades financeiras e que deixam de pagar impostos não por dolo ou culpa. “Precisamos de uma lei clara, que permita uma fiscalização justa, para não corrermos o risco de piorar o ambiente de negócios no País.”

Tatyana Vendramini
 
     
 
     
 
       
 
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