09/10/2019
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Debatedores criticam exclusividade do MP em ajuizar ações de improbidade

Chico Ferreira   
 

Os debates em torno da modernização da Lei de Improbidade Administrativa, prevista no Projeto de Lei nº 10.887/18 tiveram continuidade na tarde desta quarta-feira (9), na Comissão Especial destinada a conferir parecer à matéria na Câmara. Presidida pelo líder do PSB na Câmara, Tadeu Alencar (PE), a comissão recebeu representantes de associações e sindicato ligados à procuradoria e à advocacia pública. Mais uma vez, os convidados destacaram como ponto polêmico e negativo a exclusividade do Ministério Público de ajuizar ações de improbidade, medida prevista no texto do projeto em discussão.

Em outras ocasiões, Tadeu Alencar falou da necessidade de se pensar mecanismos para compatibilizar a ampliação dessa legitimação com o constante uso político das ações de improbidade. O socialista também defende, reiteradamente, o equilíbrio na aplicação da Lei que, segundo ele, acaba por afastar o interesse das pessoas de bem em ocupar cargos públicos no País. “É preciso, de um lado aprimorar o combate à improbidade, ao enriquecimento ilícito, ao desvio de dinheiro público e à corrupção. Mas, de outro lado, tratar segundo a gravidade de conduta de cada gestor com a correção do que, às vezes, são meras irregularidades formais”, avalia Tadeu.

Nesse sentido, Giuliano Menezes, diretor-jurídico do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, defendeu a ampliação do roll de legitimados no combate à corrupção. “A restrição de quem pode entrar com essas ações me parece muito perigoso”, avaliou.  “A ação de improbidade tornou um instrumento tão poderoso. Conferir a um único órgão o poder de manejar essa ação não é salutar”, acrescentou o presidente em exercício da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Bruno Hazan.

Para o presidente da Associação Nacional de Advogados Públicos Federais, Marcelino Rodrigues, além de perigosa, a medida representa um retrocesso. “Nos últimos anos, esse tem disso um tema bastante trabalhado na Advocacia Geral da União (AGU), com um salto de eficiência e resultados muito relevantes. Diante do arcabouço de trabalho que temos hoje relativo às ações de improbidade, o papel da AGU se mostra essencial como mais um ator a tratar desse assunto”, ponderou.

Coordenador-geral de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral da União, Pedro Vasques acredita que a solução prevista no projeto para os abusos que atualmente são vistos em relação às ações de improbidade administrativa irá aprofundar o problema. “Me parece que o encaminhamento por uma solução monopolista vai aprofundar o conceito de excessos nessas ações.” Vasques destacou a atuação em defesa da probidade administrativa no âmbito da AGU, com várias ações ajuizadas, bilhões de valores cobrados e milhões arrecadados. “Isso evidencia uma soma de esforços das instituições públicas de controle no combate à corrupção.”

Projeto – O texto em análise estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. Entre outros itens, a comissão de juristas responsável pela elaboração da proposta entendeu que “não é dogmaticamente razoável” compreender como ato de improbidade o equívoco, o erro ou a omissão decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Assim, a improbidade passará a ser atribuída exclusivamente a atos dolosamente praticados.

 

 
     
 
     
 
       
 
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