12/11/2019
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Lei de Improbidade Administrativa é tema de mais um debate na Câmara

Chico Ferreira   
 

A Comissão Especial que analisa a proposta de modernização da Lei de Improbidade Administrativa (PL nº 10.887/18) realizou, nesta terça-feira (12), mais uma reunião para discutir o assunto e aprimorar o texto do projeto. Líder do PSB na Câmara, o deputado Tadeu Alencar (PE) preside o colegiado.

O texto em análise na Comissão estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Este é um dos pontos mais polêmicos, alvo de críticas por parte de diversos debatedores. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.

A comissão de juristas responsável pela elaboração da proposta em questão entendeu que “não é dogmaticamente razoável” compreender como ato de improbidade o equívoco, o erro ou a omissão decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Assim, a improbidade passará a ser atribuída exclusivamente a atos dolosamente praticados. Ao contrário do que foi citado anteriormente sobre a prerrogativa do MP, a caracterização do dolo no ato de improbidade recebeu elogios durante as discussões já realizadas pela Comissão Especial.

Presente no debate, o subprocurador-Geral da República, Nicolao Dino de Castro, destacou a importância de considerar como regra o elemento subjetivo dolo. “Mas, é preciso prever, em situações excepcionais em que o gestor desempenhe de forma negligente com a coisa pública, que isso seja um fator de configuração da improbidade administrativa”, ponderou.

Para a juíza do trabalho e presidente da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho, Noêmia Garcia, a Lei de Improbidade cumpriu seu papel ao longo desses 27 anos, mas demonstra, na prática, determinadas insuficiências. “A legislação em vigor mantém abertura para um campo muito grande de insegurança jurídica.”

Também participaram da audiência desta terça-feira a professora, mestre em Direito Administrativo Susanna Schwantes, e o advogado Alexandre Schubert Curvelo, membro do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul.

Tatyana Vendramini
 
     
 
     
 
       
 
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