27/11/2019
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Projeto de Rodrigo Agostinho que altera Lei de Ação Popular é aprovado na CCJ

Chico Ferreira   
Rodrigo Agostinho propõe a alteração da Lei de Ação Popular
 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) n° 76/19, de autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que altera a Lei de Ação Popular para valorizar e incentivar a defesa do patrimônio público pelo cidadão. De acordo com o Projeto, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
 
Agostinho lembrou que o tema já foi alvo, inclusive, de amplas discussões no Congresso Nacional na tramitação do PL n° 4850/16, conhecido como as 10 medidas contra a corrupção. Além disso, texto semelhante ao ora apresentado foi aprovado pela Comissão Especial, destinada a discutir tais medidas, e pelo Plenário da Câmara dos Deputados. 
 
O autor explicou que se propõe, desde o início, adequar o alcance do objeto da ação popular às respectivas disposições constitucionais. A sugestão é colocar sob a proteção da ação popular todas as formas de aplicação de recursos públicos, inclusive quando a administração de tais recursos for delegada a entidades privadas. 
 
É preciso assegurar o uso dos mecanismos da Lei de Acesso às Informações Públicas para obtenção, pelo cidadão, de informações, documentos e provas necessários à instrução da ação popular. Assim, fica uniforme o procedimento e as obrigações de transparência relacionadas aos pedidos de acesso à informação. 
 
De acordo com o Projeto, será permitido dar ao autor popular as proteções legais previstas para os colaboradores da Justiça. Nesse ponto, é esperado que, aprovada a criação do Programa Nacional de Incentivo e Proteção de Relatos de Informações de Interesse Público, este seja aplicado diretamente para autores populares. 
 
O socialista lembrou que esta proposta faz parte de um conjunto de 70 novas medidas contra a corrupção produzidas após amplo processo do qual participaram mais de 200 organizações, coordenado pela Transparência Internacional Brasil e pelas escolas de Direito Rio e São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. “É a resposta da sociedade para este que é um dos maiores problemas de nosso país”, diss Agostinho.   
 

Moreno Nobre
 
     
 
     
 
       
 
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